STJ AREsp 1726400

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS PARA ESTEAR CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.