STJ AREsp 2448459

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATORIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quanto ao pedido referente à concessão do benefício da gratuidade da justiça, percebe-se que rever a conclusão do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCELO JOSÉ ASCÊNCIO em contrariedade à decisão proferida por esta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 292): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATORIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 299-310), o agravante alega a inaplicabilidade do óbice sumular n. 7/STJ, visto que a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça prescinde de revolvimento de fatos e provas. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pela Turma julgadora. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 314-317). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATORIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quanto ao pedido referente à concessão do benefício da gratuidade da justiça, percebe-se que rever a conclusão do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno improvido.