STJ REsp 1347136 / DF

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/1965. LEVANTAMENTO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/1988. COMPROVAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO COM "DANO ZERO" OU "SEM RESULTADO POSITIVO". POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA LEI 4.870/1965. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A União Federal é responsável por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, uma vez que teriam sido estabelecidos pelo Instituto do Açúcar e Álcool - IAA, em descompasso do levantamento de custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Precedentes. 2. Tratando-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, necessária a demonstração da ação governamental, nexo de causalidade e dano. 3. Não é admissível a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do quantum debeatur. 4. O suposto prejuízo sofrido pelas empresas possui natureza jurídica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. Precedentes. 5. Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC. 6. Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever da União em indenizar (an debeatur). 7. A eficácia da Lei 4.870/1965, que previa a sistemática de tabelamento de preços promovida pelo IAA, estendeu-se ate o até o advento da Lei 8.178/1991, que instituiu nova política nacional de congelamento de preços. 8. Resolução do caso concreto: inexistência de ofensa ao art. 333, I, do CPC, na medida em que o autor não comprovou a ocorrência de efetivo dano, necessário para fins de responsabilidade civil do Estado, por descumprimento dos critérios estabelecidos nos arts. 9º e 10 da Lei 4.870/1965. 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Castro Meira, Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista), que retificou seu voto, Mauro Campbell Marques e Ari Pargendler, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. NOTAS Julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Veja os EDcl no REsp 1347136 que foram acolhidos. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À EMENTA Simples descumprimento de critério jurídico, consistente na fixação de preços em dissonância com critério fixado na Lei 4.870/1965, não pode servir como parâmetro para definição do "quantum debeatur" de indenização devida a empresa do setor sucroalcooleiro. Isso porque a indenização que visa a recomposição de danos emergentes e recebimento de lucros cessantes exige a demonstração de probabilidade razoável, objetiva e concreta. Dessa forma, não se admite indenização por danos emergentes ou lucros cessantes hipotéticos, sem suporte na realidade fática, alicerçada apenas em descumprimento de critério legal. Não é cabível o reconhecimento da responsabilidade civil da União de indenizar prejuízos suportados pelas empresas do setor sucroalcooleiro na hipótese em que o governo federal fixa preço da produção dos derivados da cana em patamar inferior àquele determinado pela legislação de regência e levantamentos realizados pela FGV. Isso porque a sistemática prevista na Lei 4.870/1965 foi revogada com o advento da Lei 8.178/1991, que atribuiu ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento o poder para regular os preços de todos os setores da economia nacional. Dessa forma, só há pertinência em se questionar a legalidade da fixação de preços no setor sucroalcooleiro, por descumprimento do critério legal previsto no art. 10 da Lei 4.870/1965, até o advento da Lei 8.178/1991. Não é possível o acolhimento de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC. Isso porque prevalece o interesse da coletividade sobre o interesse individual da parte recorrente, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (VOTO VOGAL) (MIN. HERMAN BENJAMIN) Não é cabível a fixação do valor de indenização devida a empresa do setor sucroalcooleiro com base apenas no custo de produção aferido pela Fundação Getúlio Vargas. Isso porque o texto legal informa que a fixação do preço da cana deve levar em consideração o levantamento dos custos de produção, mas com ele não se confunde. Caso contrário, estar-se-ia restringindo a disposição legal e negando relevância às demais variáveis do mercado. Portanto, a fixação do preço da cana para estipular o valor da indenização é um procedimento complexo, e não pode se dissociar da realidade do mercado brasileiro, devendo ser determinado levando em conta uma gama de informações sobre o mercado, e não apenas de dados sobre custos de produção. Não é cabível o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da União de indenizar prejuízos suportados pelas empresas do setor sucroalcooleiro na hipótese em que o governo federal fixa preço da produção dos derivados da cana em patamar inferior àquele determinado pela legislação de regência e levantamentos realizados pela FGV. Isso porque conceder a indenização pleiteada, mesmo diante da ausência de comprovação do dano, equivaleria a reconhecer direito subjetivo ao lucro que, na exploração de atividades econômicas por particulares, encontra-se na esfera do risco, gerando simples expectativa. (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES) É cabível o reconhecimento da responsabilidade civil da União de indenizar prejuízos suportados pelas empresas do setor sucroalcooleiro na hipótese em que o governo federal fixa preço da produção dos derivados da cana em patamar inferior àquele determinado pela legislação de regência e levantamentos realizados pela FGV. Isso porque, em razão de haver vinculação com os critérios previstos na Lei 4.870/1965, o quantum a ser indenizável decorre diretamente dos parâmetros da lei, que não foram atendidos. Portanto, a simples desobediência a tais critérios legais é suficiente para caracterizar a ilicitude da conduta e a existência de dano, sendo inegável a existência de lucros cessantes a serem indenizados, indiferente, para tanto, que as empresas tenham efetivamente obtido lucros no período, pois o que importa é que não obtiveram o lucro que teriam obtido caso a fixação de preços obedecesse efetivamente aos estudos feitos pela FGV como patamar mínimo, consoante o determinado na lei. (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER) Na hipótese de julgamento de recurso especial sob o rito do art. 543-C do CPC, não é possível firmar a orientação jurisprudencial antes de julgar o caso concreto. Isso porque o julgamento no regime dos repetitivos não difere daquele que ordinariamente fazem os juízes e tribunais, o procedimento e efeitos desse julgamento é que são diferentes. Consequentemente, o STJ deve julgar a causa pelo método usual de aplicar o direito ao caso concreto, e só depois extrair a orientação para os casos idênticos. É cabível o reconhecimento da responsabilidade civil da União de indenizar prejuízos suportados pelas empresas do setor sucroalcooleiro na hipótese em que o governo federal fixa preço da produção dos derivados da cana em patamar inferior àquele determinado pela legislação de regência e levantamentos realizados pela FGV. Isso porque a Lei 4.870/1965 estabeleceu uma metodologia de levantamento de custos a ser obrigatoriamente seguida. Desta forma, se os custos orçados pela FGV não forem observados, ocorre violação deste regramento, fundamental para a fixação dos preços, o que representa empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre iniciativa. (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) Na hipótese em que o governo federal fixa preço da produção dos derivados da cana em patamar inferior àquele determinado pela Lei 4.870/1965 e levantamentos realizados pela FGV, não é possível a aferição do prejuízo por meio da verificação dos custos individuais de cada empresa. É que a indenização deve ser integral, capaz de reestabelecer o equilíbrio jurídico-econômico, como se este evento danoso não tivesse ocorrido. Para tanto, a quantificação deve ser realizada pelo cálculo aritmético da diferença entre os preços fixados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool e aqueles que deveriam ter sido estabelecidos com base nas determinações legais, considerados o período em que vigorou a imposição e o volume quantitativo de produtos comercializados em cada unidade produtiva, tendo em vista que é este, cálculo da diferença dos preços, o critério de quantificação que realiza mais adequadamente o objetivo ou finalidade de recomposição integral do dano. É cabível o reconhecimento da responsabilidade civil da União de indenizar prejuízos suportados pelas empresas do setor sucroalcooleiro na hipótese em que o governo federal fixa preço da produção dos derivados da cana em patamar inferior àquele determinado pela Lei 4.870/1965 e levantamentos realizados pela FGV.Isso porque a sistemática prevista na lei de regência não foi revogada pela Lei 8.178/1991, conforme jurisprudência do STJ, que pacificou a possibilidade de coexistência das referidas normas.Desta forma, deve ser reconhecida a responsabilidade civil da União em decorrência do ato ilegal que gerou danos às empresas. REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00131 ART:00269 INC:00004 ART:00333 INC:00001 ART:00436 ART:00458 INC:00002 ART:0475C INC:00002 ART:0543C LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) LEG:FED LEI:004870 ANO:1965 ART:00009 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00010 ART:00011 LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00037 PAR:00006 ART:00093 INC:00009 LEG:FED LEI:008178 ANO:1991 ART:00001 ART:00003 INC:00003 LEG:FED PRT:000294 ANO:1996 (MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF) LEG:FED DEL:002283 ANO:1986 ART:00036 LEG:FED DEL:002335 ANO:1987 ART:00001 ART:00015 INC:00002 LEG:FED MPR:000032 ANO:1989 ART:00008 ART:00012 INC:00001 (MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 7.730/1989) LEG:FED LEI:007769 ANO:1989 ART:00001 LEG:FED LEI:008030 ANO:1990 ART:00001 LEG:FED LEI:008178 ANO:1991 LEG:FED PRT:000189 ANO:1995 (MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF) LEG:FED LEI:007730 ANO:1989 ART:00001 JURISPRUDÊNCIA CITADA (SETOR SUCROALCOOLEIRO - FIXAÇÃO DE PREÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO)     STF - RE 422941-DF     STJ - AgRg no Ag 1207618-DF, AgRg no AgRg no REsp 753163-DF, REsp 771787-DF, REsp 926140-DF, REsp 711961-DF, REsp 675273-PR (RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO)     STJ - REsp 1026109-DF (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - EFETIVA COMPROVAÇÃO)     STJ - REsp 718632-RS, REsp 585113-PE, REsp 846455-MS, AgRg no AREsp 111842-SP, REsp 1110417-MA (AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUANTUM - APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO)     STJ - REsp 819568-SP, REsp 218738-RS, REsp 912223-RS (EXTENSÃO DO DANO NÃO COMPROVADA - LIQUIDAÇÃO COM DANO ZERO)     STJ - REsp 1280949-SP, REsp 802011-DF, REsp 1011733-MG (CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE PREÇOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)     STF - RMS 23543-DF (MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)     STF - RE-AGR 730208, RE-AGR 614967     STJ - REsp 795639-MT, REsp 1219-RJ, HC 210978-SP (RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA NÃO CONHECIDO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL)     STJ - REsp 1338247-RS, REsp 1217076-SP, REsp 970217-RS, REsp 1210064-SP, REsp 1062336-RS (ESTUDO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO)     STF - MS 24073-DF (FIXAÇÃO DE PREÇOS - CONGELAMENTO - ATRIBUIÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA)     STJ - MS 83-DF, REsp 79937-DF (VOTO VENCIDO - FIXAÇÃO DE PREÇOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI - DEVER DE INDENIZAR - AFERIÇÃO DO QUANTUM)     STJ - REsp 783192-DF, REsp 771787-DF, REsp 926140-DF, REsp 675273-PR, AgRg no REsp 1117278-RJ (VOTO VENCIDO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONTÁBIL)     STJ - REsp 1066831-DF (VOTO VENCIDO - DANO ECONÔMICO - FORMA DE LIQUIDAÇÃO)     STJ - REsp 1066831-DF, REsp 926140-DF, REsp 783192-DF, REsp 771787-DF