STJ HC 845855

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR/DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. MONITORAMENTO DO LOCAL. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. 7KG DE MACONHA, 6KG DE COCAÍNA E 2KG DE CRACK. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que: Não satisfazem a exigência legal, por si sós para a realização de busca pessoal/veicular , meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. No caso, a busca veicular/domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada e de monitoramento prévio do local dos fatos. Desse modo, as informações anônimas foram minimamente confirmadas, sendo que a referida diligência traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características relatadas nas denúncias apócrifas. Precedentes. 3. A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi negada ao paciente não só em razão da quantidade e variedade das substãncias apreendidas, mas em virtude de sua dedicação às atividades criminosas, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. Ademais, acolher a tese de que o paciente não se dedicava à atividade criminosa, necessário o reexame aprofundado do contexto probatório dos autos, o que é vedado na sede mandamental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SILVIO ROBERTO MACHADO contra decisão de minha relatoria que não conheceu do habeas corpus, bem como afastou o apontado constrangimento ilegal (e-STJ fls. 125/136). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual se deu parcial provimento, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 85-88): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 C/C O ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. PENA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINARMENTE, VAI AFASTADA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, UMA VEZ QUE OS AGENTES PÚBLICOS PROCEDERAM A ABORDAGEM EM VIRTUDE DE PRÉVIAS INFORMAÇÕES SOBRE O TRÁFICO NO LOCAL. APÓS DILIGÊNCIA, ABORDARAM O ACUSADO EM SEU VEÍCULO, OPORTUNIDADE EM QUE APREENDEREM DROGAS NO AUTOMÓVEL, EM FRENTE À RESIDÊNCIA. ATO CONTÍNUO, TERIAM SE DIRIGIDO AO IMÓVEL, ONDE APREENDERAM MAIS DROGAS. ASSIM, O INGRESSO DOMICILIAR ESTAVA BASEADO EM FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA PROVA. MÉRITO: RESSALTO QUE O ALEGADO INGRESSO FORÇADO NA RESIDÊNCIA SUSTENTADO PELO RÉU É VERSÃO QUE SE MOSTRA ISOLADA E BASEADA TÃO SOMENTE NO DEPOIMENTO PRESTADO POR ELE EM JUÍZO, APESAR DE SUA ESPOSA E MÃE ESTAREM PRESENTES QUANDO DA ABORDAGEM, NADA VEIO AOS AUTOS PARA CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. COM EFEITO, A DENÚNCIA ATRIBUI AO APELANTE A CONDUTA DE TRAZER CONSIGO, TRANSPORTAR, GUARDAR E TER EM DEPÓSITO, CANNABIS SATIVA, VULGARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA, CONTENDO O COMPONENTE TETRAHIDROCANABINOL, NA FORMA DE 09 (NOVE) TIJOLOS, PESANDO, NO TOTAL, APROXIMADAMENTE 7,075KG (SETE QUILOS E SETENTA E CINCO GRAMAS), COCAÍNA, NA FORMA DE 06 (SEIS) TIJOLOS, PESANDO APROXIMADAMENTE 6,317KG (SEIS QUILOS E TREZENTOS E DEZESSETE GRAMAS), E CRACK (COCAÍNA), NA FORMA DE 02 (DOIS) TIJOLOS, PESANDO APROXIMADAMENTE 2,040 KG (DOIS QUILOS E QUARENTA GRAMAS). ORA, TAMANHA QUANTIDADE CERTAMENTE SERIA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, O QUAL, INCLUSIVE, ADMITIU PARCIALMENTE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, NEGANDO APENAS QUE TENHA OCORRIDO A PRIMEIRA APREENSÃO DE DROGAS EM SEU VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA: NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A PENA-BASE FOI AFASTADA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, FIXANDO-SE A PENA BASILAR EM 06 (SEIS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. ORA, EM QUE PESE VIÁVEL A MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DOS ILÍCITOS ENCONTRADOS EM PODER DO RÉU, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O ART. 42, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, TENHO QUE O QUANTUM ADOTADO PELO JUÍZO A QUO MOSTRA-SE EXACERBADO, MOTIVO PELO QUAL REDIMENSIONO A PENA-BASE PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FRAÇÃO DE 1/6, ENTENDO QUE ASSISTE RAZÃO À DEFESA. NA SENTENÇA, APESAR DE RECONHECER A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE, A REDUÇÃO FOI OPERADA EM 1/12, FRAÇÃO DEMASIADAMENTE BAIXA, MOTIVO PELO QUAL REDIMENSIONO A FRAÇÃO PARA 1/6. ASSIM, A PENA PROVISÓRIA DO RÉU VAI FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. NA TERCEIRA FASE, TENHO QUE A ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONCRETOS INDICAM QUE O ACUSADO ESTAVA SE DEDICANDO À PRÁTICA DO TRÁFICO, O QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NO PRESENTE FEITO, A ABORDAGEM NÃO OCORREU POR ACASO, MAS EM RAZÃO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO SOBRE A PRÁTICA DELITIVA QUE ESTARIA SENDO REALIZADA NO LOCAL, QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, TOTALIZANDO MAIS DE 7KG DE MACONHA, MAIS DE 6KG DE COCAÍNA E MAIS DE 2KG DE CRACK. ORA, NÃO É MINIMAMENTE RAZOÁVEL QUE FOI ENTREGUE TAMANHA QUANTIDADE DE DROGAS, DE ALTO VALOR NO COMÉRCIO ESPÚRIO DO TRÁFICO, PARA QUE FICASSEM SOB A RESPONSABILIDADE DE UM INDIVÍDUO QUE NÃO POSSUÍA UMA RELAÇÃO SIGNIFICATIVA COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DETENTORA DOS ENTORPECENTES. ESSES ELEMENTOS REVELAM O MAIOR ENVOLVIMENTO E DEDICAÇÃO DO ACUSADO NA EMPREITADA DELITIVA. ALÉM DISSO, RESSALTO QUE A ABORDAGEM NÃO FOI POR ACASO, MAS FRUTO DE AÇÃO POLICIAL NA APURAÇÃO DE SUPOSTO LOCAL UTILIZADO PARA O TRÁFICO, DE MODO QUE A APREENSÃO DE DROGAS EM GRANDE MONTA NÃO DECORREU DO ACASO, MAS EM RAZÃO DE DILIGÊNCIA POLICIAL NA APURAÇÃO DE SUPOSTO ILÍCITO. AS PRÉVIAS INFORMAÇÕES E A APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS EVIDENCIAM QUE O ENVOLVIMENTO DO RÉU NA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS NÃO ERA EVENTUAL, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA BENESSE PRETENDIDA. POR FIM, TENHO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, CONSIDERANDO-SE QUE FORAM APREENDIDAS COM O RÉU EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, DE TRÊS NATUREZAS DISTINTAS, ENTRE ELAS CRACK, CHEGANDO A APROXIMADAMENTE 15KG DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, SENDO APROXIMADAMENTE 7KG DE MACONHA, 6KG DE COCAÍNA E 2KG DE CRACK. ASSIM, TENHO QUE TAIS ELEMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3º, ART. 59, CAPUT, AMBOS DO CP, E ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. A QUESTÃO ENCONTRA AMPARO, INCLUSIVE, NO E. STJ. POR FIM, TENDO EM VISTA A READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, IMPÕE-SE O REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, DE OFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A SIMETRIA E PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS. DESSE MODO, REDUZO A PENA PECUNIÁRIA PARA 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, REDUZIDAA PENA PECUNIÁRIA. No presente regimental, renovando os argumentos da impetração originária, sustenta a defesa que a busca veicular bem como a domiciliar são ilícitas, porquanto realizadas com fundamento em mera denúncia anônima, devendo ser consideradas nulas as provas advindas das mencionadas buscas, com a consequente absolvição do paciente. Aponta, ainda, que o paciente, ora agravante, deve ser beneficiado com a redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/20 06. Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR/DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. MONITORAMENTO DO LOCAL. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. 7KG DE MACONHA, 6KG DE COCAÍNA E 2KG DE CRACK. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que: Não satisfazem a exigência legal, por si sós para a realização de busca pessoal/veicular , meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. No caso, a busca veicular/domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada e de monitoramento prévio do local dos fatos. Desse modo, as informações anônimas foram minimamente confirmadas, sendo que a referida diligência traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características relatadas nas denúncias apócrifas. Precedentes. 3. A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi negada ao paciente não só em razão da quantidade e variedade das substãncias apreendidas, mas em virtude de sua dedicação às atividades criminosas, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. Ademais, acolher a tese de que o paciente não se dedicava à atividade criminosa, necessário o reexame aprofundado do contexto probatório dos autos, o que é vedado na sede mandamental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.