STF RHC 239794 ED-AgR

EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretendida revisão da dosimetria. Inviabilidade. Revolvimento de fatos e provas. Decisão fundamentada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.