Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-06-11publicado em 2024-06-14
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Dupla supressão. 3. Prisão preventiva. PCC. 4. Agravo que impugna fundamento que não consta da decisão agravada. 5. Óbice formal superado para denegar a ordem. 6. Agravo improvido.