STF HC 240470 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Ação penal. Alegação de vícios com relação às provas. Revolvimento de fatos e provas. Questão não apreciada pelo Superior de Justiça. Reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.