STF HC 235543 AgR

Agravo Regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Execução penal. Progressão de regime. Art. 112 da Lei de Execução Penal. 4. Reincidência em crime hediondo. Aplica-se o inciso VII da referida lei. 5. Agravo regimental desprovido.