STF HC 239703 AgR

Agravo Regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Presente o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 4. Inaplicabilidade de medidas cautelares. Precedentes. 5. Juízo de origem intimado na monocrática a verificar a situação do paciente com diagnóstico de síndrome de dependência. 6. Agravo regimental desprovido.