Decisão · STF

STF HC 241084 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-06-11publicado em 2024-06-14

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TORTURA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →