STF HC 241147 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA PENA: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA: NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO INC. V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.