STF Rcl 61407 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA TERATOLOGIA NA APLICAÇÃO DO TEMA/RG Nº 154. INOCORRÊNCIA. 1. A hipótese dos autos é de decisão de impronúncia, que não transgride a competência constitucional do Tribunal do Júri, nos termos do Tema/RG nº 154. 2. Ausência de teratologia da aplicação do Tema na origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.