STF ADO 74
TRIBUTÁRIOAção direta de inconstitucionalidade por omissão. 2 Adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais (CF, art. 7º, XXIII). 3. Necessidade de regulamentação do adicional de penosidade para sua percepção. Norma originária.…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF SL 1618 ED
Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter meramente infringente.
1. Não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ost…
STF ARE 1435987 AgR
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, LIV, LV E LVII, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AMEAÇA. AUTORIA RECONHECIDA PELAS…
STF ARE 1424918 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS…
STF RE 1419745 ED-AgR
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LV E LVI, E 93, IX, DA LEI MAIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVO. ACÓRDÃO COM FUNDA…