Decisão · STF

STF RE 1383758

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-06-05publicado em 2024-06-10

PENAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE DE IR E VIR. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS PARA AFASTAR MEDIDA CAUTELAR EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

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