STF Rcl 61588 AgR

Agravo Regimental na Reclamação. 2. Direito Constitucional, Civil e do Trabalho. 3. Piso salarial. Base de cálculo. Valor vinculando ao salário mínimo. Congelamento. Vedação de vinculação para reajustes futuros. 4. Compatibilidade com o entendimento firmado na ADPF 53. 5. Negado seguimento à reclamação. 6. Agravo regimental não provido.