Decisão · STF

STF ARE 1475633 AgR-segundo

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2024-05-27publicado em 2024-06-13
PROCESSUAL
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita para a abordagem devidamente comprovada. Acórdão do Tribunal de Justiça estadual em desconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental ao qual se dá provimento.
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