Decisão · STF

STF ARE 1481428 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-05-27publicado em 2024-06-12
PROCESSUAL
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Conflito de competência entre o juízo cível e o juízo trabalhista. Inexistência de decisões conflitantes. 3. Necessidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.
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