STF HC 236594 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO (CP, ART. 157, § 2º, V, E § 2º-A, I). FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. Ausentes ilegalidade ou vício de fundamentação, não cabe refazer a dosimetria da pena em habeas corpus. 2. Agravo interno desprovido.