STF RHC 234090 AgR

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE (LEI N. 12.850/2013, ART. 2º, § 3º) E CAUSA DE AUMENTO (LEI N. 12.850/2013, ART. 2º, § 2º). DETRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Ausente qualquer ilegalidade ou vício de fundamentação, não cabe refazer a dosimetria da pena em habeas corpus. 2. Agravo interno desprovido.