STF AO 2578 AgR-segundo-ED

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. 1. Conforme disposto no art. 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil, o conhecimento de qualquer outro recurso condiciona-se ao prévio depósito da multa anteriormente aplicada pelo órgão julgador. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.