STF HC 240582 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR EDITAL: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. ACUSADO FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.