STF HC 238714 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Tráfico de entorpecentes. 4. Recurso do Ministério Público contra decisão que reconheceu o tráfico privilegiado. 5. Inviabilidade para concluir que a ré se dedicava à atividade criminosa ou integrava organização criminosa. 6. Agravo regimental desprovido.