Decisão · STF

STF HC 239742 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2024-05-20publicado em 2024-06-05
PROCESSUAL
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Receptação qualificada. Pedido de anulação da condenação ou desclassificação para o crime de receptação simples. Reexame de fatos e provas incompatível com o habeas corpus. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo regimental.
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