STJ AREsp 2298989

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990; 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; e 798, caput, § 3º, do Código de Processo Penal. 2 . Na espécie, a decisão agravada foi publicada em 29/11/2022 - terça-feira (fl. 479), com início do prazo no dia seguinte, dia 30/11/2022 findando o prazo recursal em 5/12/2022 - segunda-feira. Contudo, o agravo regimental foi interposto pela defesa no dia 6/12/2022 (fl. 992), fora, portanto, do prazo legal. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDSON GOMES DOS SANTOS, contra decisão de fls. 477-478, da Presidência deste Tribunal, que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 182/STJ. Nas razões do regimental, alega o agravante o atendimento aos requisitos de admissibilidade, reiterando, no mais, as razões do especial. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso a julgamento pela Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990; 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; e 798, caput, § 3º, do Código de Processo Penal. 2 . Na espécie, a decisão agravada foi publicada em 29/11/2022 - terça-feira (fl. 479), com início do prazo no dia seguinte, dia 30/11/2022 findando o prazo recursal em 5/12/2022 - segunda-feira. Contudo, o agravo regimental foi interposto pela defesa no dia 6/12/2022 (fl. 992), fora, portanto, do prazo legal. 3. Agravo regimental improvido.