Decisão · STF

STF HC 235224 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-05-20publicado em 2024-05-27

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Trancamento do inquérito policial. Bis in idem. Inexistência 3. Organização criminosa. Operação Raio-X. Crime complexo. 4. Excesso de prazo. Não configuração. 5. Agravo regimental desprovido.

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