Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2024-05-20publicado em 2024-05-24
PROCESSUAL
PETIÇÃO. NOTITIA CRIMINIS. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ACOLHIMENTO NECESSÁRIO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.