STF ARE 1437523 AgR-QO

EMENTA Questão de ordem em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência do Plenário para processar e julgar agravos internos e embargos de declaração em recursos extraordinários e recursos extraordinários com agravos interpostos em face de acórdãos proferidos em ações diretas estaduais. Julgamento do agravo regimental pela Segunda Turma do STF iniciado. Continuação do julgamento após pedido de vista. Afetação ao Plenário da Suprema Corte. 1. Compete ao Plenário processar e julgar agravos internos e embargos de declaração em recursos extraordinários e recursos extraordinários com agravos interpostos em face de acórdãos proferidos em ações diretas estaduais (RE nº 913.517-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 2/4/24). 2. Questão de ordem na qual se propõe a afetação da análise e do julgamento do presente agravo regimental ao Plenário da Suprema Corte.