Decisão · STF

STF HC 238695 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-05-20publicado em 2024-05-22

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. GESTÃO FRAUDULENTA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. INICIAL ACUSATÓRIA COM DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS DELITUOSOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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