Decisão · STF

STF HC 239953 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-05-20publicado em 2024-05-22

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVAS VÁLIDAS PARA A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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