STF Pet 11931 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. ELEITORAL. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL INTERPOSTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ERRO GROSSEIRO. PETIÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. INCS. I, II E III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.