STF ARE 1474183 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal e Processo penal. Inquérito policial. Regularidade do arquivamento do inquérito policial. Alegada violação de preceitos da Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. As alegadas contrariedades à Constituição Federal reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.