STF ARE 1469648 ED-AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL: NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL: NÃO IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE INDICADO NA DECISÃO AGRAVADA. 1. É incabível o recurso extraordinário quando não demonstrada, por expresso e para o caso, a existência de repercussão geral da questão controvertida. 2. Interposto o agravo interno, a ausência de impugnação ao óbice indicado na decisão agravada atrai a incidência do enunciado nº 287 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.