STF Rcl 55688 AgR-ED

RECLAMAÇÃO. VALOR DA CAUSA. SANEAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. EXCLUSÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Acolhido o saneamento da inicial proposto pela parte embargante, no sentido de informar o valor, uma vez o valor não foi por ela própria informado por ocasião do ajuizamento da ação. 2. Rejeitada a pretensão de exclusão da multa aplicada, dado o caráter sancionatório da medida. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.