STF Rcl 64799 MC-Ref

REFERENDO NA MEDIDA LIMINAR NA RECLAMAÇÃO. CIVIL. GUARDA COMPARTILHADA. LEI N. 14.713/2023. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. RISCO DE VIOLÊNCIAS DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA. DEVER DE CAUTELA PARA A PRESERVAÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DE MENOR. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.