Decisão · STF

STF ARE 1485616 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-05-13publicado em 2024-05-15

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCURADOR DE ESTADO. TETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL: APLICAÇÃO IMEDIATA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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