Decisão · STF

STF Rcl 64235 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-05-13publicado em 2024-05-15

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DECISÃO RECLAMADA PELA QUAL A JUSTIÇA DO TRABALHO TORNA SEM EFEITO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS: DESCUMPRIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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