STF ARE 1474354 Ref

PROCESSUAL CIVIL. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA. IMPEDIMENTO RECONHECIDO PELO MINISTRO-RELATOR EM VIRTUDE DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR SIMILAR À DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO APENAS PARA JULGAR O PRESENTE RECURSO. DECISÃO SUBMETIDA AO REFERENDO DA PRIMEIRA TURMA. I – O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal prevê o prazo de 5 dias, após a distribuição, para que seja arguida a suspeição. II – A distribuição por conexão de eventual recurso contra o acórdão que decidir a AIJE por mim subscrita, ainda pendente de julgamento no TSE, irá configurar o meu impedimento para relatar e julgar o presente extraordinário. Inteligência do art. 144, I, do CPC. III – Declaração de impedimento referendada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.