Decisão · STF

STF Rcl 63534 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-05-07publicado em 2024-05-15
PROCESSUAL
Agravo regimental em reclamação. 2. Súmula Vinculante 14. Acesso ao teor da decisão que decretou a prisão preventiva do agravado. 3. Decisão proferida em peça única. Diligências pendentes em relação a terceiros, cuja divulgação comprometeria o sucesso das medidas cautelares. Jurisprudência consolidada do STF. 4. Falta de argumentos capazes de infirmar o ato atacado. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.
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