STF Rcl 65044 AgR

Agravo regimental em reclamação. 2. “Operação Catrapo”. Súmula Vinculante 14. Acesso às respostas de ofícios originais de operadoras de telefonia e provedores de internet contendo data, hora e minuto das implementações. Ausência de estrita aderência. 3. Alegada criação de procedimento ilegal entre o juiz de direito e a autoridade policial. Art. 12 da Resolução 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça. Datas de início e fim das interceptações. Autos policiais circunstanciados. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelas autoridades públicas. Não demonstração de indícios de irregularidades. 4. Falta de argumentos capazes de infirmar o ato atacado. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.