Decisão · STF

STF HC 169331 Extn-AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-04-29publicado em 2024-06-19
PROCESSUAL
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Operação Pão Nosso. Prisão preventiva. Não demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP. 4. Ausência de contemporaneidade. 5. Adequação das medidas cautelares diversas da prisão. 6. Agravo desprovido.
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