Decisão · STF

STF Rcl 63543 AgR-ED

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2024-04-29publicado em 2024-05-20

PROCESSUAL

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação constitucional. Embargos de declaração acolhidos para sanar vícios, sem efeitos infringentes.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →