STF ARE 1468529 AgR

Direito tributário e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. ICMS. Indeferimento da petição inicial. Súmula 266/STF. Inaplicabilidade. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado neste momento processual (Súmula 279/STF). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.