STF MS 38851 MC-AgR

EMENTA AFASTAMENTO DE MAGISTRADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIGURAR COMO INSTÂNCIA REVISORA DE TODA E QUALQUER DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA EM COMPATIBILIDADE COM PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.