Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-04-29publicado em 2024-05-02
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.