STF RE 1435868 ED-AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FISIOTERAPEUTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DOS VENCIMENTOS. ADEQUAÇÃO À NORMA NACIONAL POSTERIOR AO EDITAL. DECESSO REMUNERATÓRIO. DESDOBRAMENTOS DECORRENTES DO PARCIAL PROVIMENTO. ANÁLISE PELO JUÍZO EXEQUENDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.