Decisão · STF

STF Rcl 66717 MC-Ref

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-04-22publicado em 2024-06-10
PROCESSUAL
Referendo na medida cautelar na reclamação. 2. Direito do Trabalho e Processual Civil. 3. Execução trabalhista. Inclusão de empresa que não participou do processo de conhecimento na fase de execução. Grupo econômico. 4. Tema 1232 da repercussão geral. Determinação de suspensão nacional de todos os processos sobre a matéria não observada pela autoridade reclamada. 5. Presentes os requisitos para a concessão da liminar. 6. Cautelar referendada.
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