STF Rcl 62260 ED

Direito Processual Civil. Embargos de declaração em reclamação. Início do julgamento antes da publicação da pauta. 1. Embargos de declaração contra acórdão em que esta Corte converteu o referendo da liminar em julgamento de mérito e julgou procedente o pedido formulado da reclamação. 2. A sessão de julgamento virtual se iniciou antes da publicação da respectiva pauta no DJe. Não se observou, portanto, o prazo mínimo de cinco dias previsto no art. 935 do CPC e no art. 2º da Resolução STF nº 642/2019. 3. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, para declarar a nulidade do acórdão embargado.