STF Rcl 65600 AgR

Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em reclamação. Fornecimento de medicamento de alto custo incorporado ao Sistema Único de Saúde. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a reclamação que impugna determinação de sequestro de ativos do Estado para assegurar o fornecimento de medicamento. Alegação de violação à autoridade da decisão proferida na STP 984, sob o argumento de que o fármaco deveria ser fornecido pela União. 2. Ausência de aderência estrita. O ato indicado como paradigma, apesar de ter excluído a responsabilidade do Município, não se pronunciou a respeito de qual ente público teria o dever de fornecer o fármaco em questão - o Estado ou a União. 3. Agravo interno a que se nega provimento.