STF HC 238808 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento de matéria fática. Decisão fundamentada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.