STF ARE 1478978 AgR
TRIBUTÁRIODireito penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Dever processual de desconstituir todos os fundamentos de admissibilidade do recurso. Súmula 287/STF.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve a sentença penal condenatória.
2. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário, de modo que o caso atrai a incidência da Súmula 287/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.